Declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE)

Inicia-se hoje o prazo para entrega da DCBE

As pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, na data-base de 31 de dezembro, detenham capitais brasileiros no exterior devem apresentar ao Banco Central do Brasil a declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional.

Para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que detenham capitais no exterior em montante superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) em 31 de dezembro de cada ano-base, o prazo para a entrega da DCBE se encerra em 5 de abril de 2020.

Já para as pessoas físicas ou jurídicas que detenham capitais em valor superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a entrega deve ser trimestral, no início dos meses de abril, junho, setembro e dezembro de cada ano. Tome muito cuidado, pois o não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O que é a DCBE?

A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é recebida pelo Banco Central do Brasil (BCB), tendo como objetivo a coleta de informações estatísticas sobre o ativo externo do País.

O Banco Central pode divulgar os dados dos CBE?

Sim, o Banco Central pode divulgar estes dados com a condição de que a divulgação ocorrerá de forma agregada, ou seja, a sua identidade e seus capitais no exterior não serão visíveis a ninguém fora da autarquia, mantendo desta forma a sua confidencialidade.

Qual a importância da CBE para o país?

Com base nos Capitais brasileiros no exterior, o banco central tem a capacidade de calcular a Posição Internacional de Investimentos (PII) do Brasil. Esta estatística é um dos instrumentos fundamentais na composição das contas externas brasileiras.

Em outras palavras, isto significa que, as informações são utilizadas para a formulação e execução da política econômica, além de auxiliar atividades de pesquisadores e de organismos internacionais com os quais o governo brasileiro mantém compromissos de cooperação.

Quem deve responder a CBE anual?

O CBE deve ser respondido pelo residente no País, detentor dos ativos externos.

Diante desta exigência, quem é considerado residente no Brasil?

Considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física:

• Pessoa física que resida no Brasil em caráter permanente;
• Pessoa física que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
• Pessoa que ingresse no Brasil:
  • com visto permanente, na data da chegada; ou
  • com visto temporário; ou
    • para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;
    • na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
    • na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses.
  • brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
  • que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

Quais os prazos de entrega das diferentes modalidades de declaração?

• Se você ou sua empresa tem menos de 100 mil dólares em ativos no exterior:
  • Não há necessidade de declarar.
• Se você ou sua empresa tem mais de 100 mil dólare e menos de 100 milhões de dólares no exterior:
  • Declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro. Deve ser declarada no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril;
• Se você ou sua empresa detém mais de 100 milhões de dólares no exterior:
  • Declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro. Deve ser declarada no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril;
  • a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, no período compreendido entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base;
  • a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, no período compreendido entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base;
  • a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, no período compreendido entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base.

O que é considerado capital brasileiro no exterior?

O Banco Central considera os seguintes ativos como passiveis de declaração:

• Crédito comercial;
• Depósito no exterior;
• Derivativos (futuro, termo, swap);
• Derivativos (opção);
• Empréstimo e leasing financeiro;
• Investimento direto;
• Portfólio – BDR;
• Portfólio – Participação Societária;
• Portfólio – Título de Dívidas; e
• Outros ativos.

Devo preencher todas as fichas?

O preenchimento de todas as fichas não é obrigatório pois nem todos os declarantes possuem todas as modalidades de ativos. Por exemplo, um residente que possuir apenas depósito no exterior preencherá apenas a ficha Depósitos no exterior.

Posso preencher um mesmo tipo de ficha mais de uma vez?

Poderão ser preenchidas tantas fichas, para uma mesma modalidade, quantas forem necessárias. Entretanto, sempre que coincidirem os prazos, a moeda, o país imediato receptor do capital brasileiro (investimento direto) ou o país imediato destinatário do crédito tomado pelo devedor não residente (crédito comercial, empréstimo, leasing financeiro), as operações poderão ser agregadas na mesma ficha.

Atenção: Todos os ativos devem ser informados em seu valor bruto. Por exemplo, eventuais possuidores de diversas contas correntes no exterior, algumas com saldo positivo, outras com saldo negativo, devem informar o somatório apenas daquelas de valor igual ou superior a zero. As contas de saldo negativo não representam ativos externos, são passivos externos, não se enquadram na definição do CBE, e, portanto, devem ser desprezadas

Ainda ficou com dúvidas sobre a DBE?

O atendimento ao declarante, para esclarecimento de dúvidas sobre a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ou para solução de problemas relativos ao seu preenchimento, será realizado por meio dos seguintes endereços de e-mail e dos telefones abaixo relacionados:

CBE Anual: cbe@bcb.gov.br

Tel.: (61) 3414-3001 (09:00h até 18:30h)

CBE Trimestral: cbe-trimestral@bcb.gov.br

Tel.: (61) 3414-3003 (09:00h até 18:30h)