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DU-E – Declaração Única de Exportação

03 de fevereiro , 2020 | em COMEX, Exportação, exportadores |

Imagem contendo diversos aviões de papel fazendo analogia a exportações de produtos brasileiros e com o seguinte dizer: DU-E - Documento Único de Exportação - Portal Único Siscomex
Nesta postagem você vai entender tudo o que precisa para sobre o Documento Único de Exportação

DU-E (Declaração Única de Exportação) – O que é?

Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento eletrônico criado pela portaria conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017.

A Declaração Única de Exportação (DU-E) serve de base para o despacho aduaneiro em todas as operações de exportação de bens, em substituição aos atuais Registro de Exportação (RE), Declaração de Exportação (DE).

DU-E – Quais são as informações contidas na DU-E?

A Declaração Única de Exportação contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa exportação.

As informações constantes da Declaração Única de Exportação servirão de base para o controle aduaneiro e administrativo das operações de exportação, inclusive realizados posteriormente ao embarque de exportação, e serão base para os dados estatísticos das exportações do Brasil.

DU-E – Quais as exportações que precisam deste documento?

O exportador que optar por uma das 3 (três) formas abaixo de realizar sua exportação deverá confeccionar e apresentar a DU-E:

  • exportação própria;
  • exportação por meio de operador de remessa expressa ou postal; ou
  • exportação por conta e ordem de terceiro.

DU-E e registro no Siscomex:

O registro da Declaração Única de Exportação caracteriza o início do despacho aduaneiro de exportação.

A Declaração Única de Exportação será registrada no Portal Siscomex por solicitação do declarante, desde que:

  • não haja irregularidade cadastral em seu nome nem no nome do exportador, quando aplicável; e
  • não seja constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

Considera-se irregularidade impeditiva do registro da Declaração Única de Exportação a que decorra de omissão de dado obrigatório, de fornecimento de dado com erro ou de impossibilidade legal absoluta.

A Declaração Única de Exportação registrada receberá numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano.

No momento do registro da Declaração Única de Exportação, será automaticamente informado ao declarante o tratamento administrativo aplicável à operação.

DU-E – Passo a passo:

A DU-E será formulada em módulo próprio do Portal Siscomex e consistirá na prestação, pelo declarante ou seu representante, das informações necessárias ao controle da operação de exportação, de acordo:

  1. a forma de exportação escolhida pelo exportador;
  2. os bens integrantes da DU-E; e
  3. as circunstâncias da operação.

Nas operações de exportação, o declarante poderá ser representado no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro por pessoa indicada ou contratada em conformidade com a legislação específica

A DU-E terá como base a nota fiscal que amparar a operação de exportação, exceto nas hipóteses em que a legislação de regência dispensar a emissão desse documento.

Na formulação da DU-E, serão utilizados os dados básicos da NF-e que a instruir, referentes à identificação do seu emitente e destinatário e dos bens por ela amparados, por meio de integração entre o Portal Siscomex e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Nas hipóteses de exportação com base em nota fiscal em papel ou sem nota fiscal, todos os dados necessários à elaboração da DU-E deverão ser fornecidos pelo declarante.

DU-E – Conceitos utilizados na elaboração da DU-E:

  • Declarante: a pessoa responsável por apresentar a DU-E e promover o despacho de exportação em nome próprio, se for feito pessoalmente pelo exportador, ou em nome de terceiro, por exemplo quando temos a contratação de pessoa jurídica para a realização desta etapa. O declarante deve estar devidamente habilitado junto ao Siscomex. Trata-se da mesma habilitação aplicável ao exportador. Assim, se a empresa já está habilitada como exportador, pode atuar como declarante.
  • Exportador: qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro. É o emitente da nota fiscal de exportação, nos casos em que a DU-E é instruída com tal documento fiscal. O exportador deve estar devidamente habilitado junto ao Siscomex, com exceção dos casos listados no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015
  • Usuário: a pessoa física que, mediante uso de seu próprio certificado digital, se autenticará no ambiente de operações do Portal Único Siscomex e operará o sistema. O usuário deve necessariamente estar credenciado, junto ao Siscomex, como representante ou responsável legal do declarante (ou ser o próprio declarante).  O despachante aduaneiro, no exercício de suas funções, é um exemplo de usuário do sistema.
  • Exportação por conta própria: aquela cujo declarante é o próprio exportador. Matriz e filiais de uma mesma empresa são, para efeitos de elaboração de DU-E, consideradas uma mesma pessoa.
  • Exportação por conta e ordem de terceiro: aquela cuja DU-E é apresentada e cujo despacho aduaneiro de exportação é promovido por pessoa jurídica contratada para essa atividade.
  • Exportação por meio de operador de remessa expressa ou postal: aquela cujo declarante é obrigatoriamente uma empresa de transporte expresso internacional, nos termos da legislação específica, ou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contratada pelo exportador para promover em seu nome o despacho de exportação.
  • Referência Única de Carga (RUC): código identificador único e irrepetível que servirá de base para o controle da armazenagem e movimentação de cargas para exportação. Para cada DU-E existirá uma única RUC.
  • Item de DU-E: uma DU-E é composta por um ou vários itens. Em DU-E instruída com NF-e, cada item de DU-E corresponderá a um item da(s) NF-e. Assim como ocorre com os itens da NF-e, um item de DU-E abarca uma única NCM. Porém, é possível que se tenha vários itens de DU-E com a mesma NCM. Isso é determinado pela forma como as notas fiscais foram emitidas.

Legislação aplicável

Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017

Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015


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