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Já conhece as novas regras do Marco Legal de câmbio?

29 de março , 2021 | em #MeuCâmbio |

O novo marco legal de câmbio (PL 5.387/2019) aprovado pela Câmara dos deputados segue para votação no senado. Conheça as novas regras e quais suas vantagens!

Projeto de Lei Cambial - Blog Meu Câmbio
A Câmara dos Deputados aprovou, em fevereiro, o novo marco legal do mercado de câmbio.

A economia brasileira sempre teve como um dos pilares o comércio exterior. Gerando emprego, renda e inserindo o país num mundo cada vez mais globalizado.

Atualmente, as regras do mercado de câmbio brasileiro são diferentes das praticadas em outros países e compreender essas regras é fundamental para realizar operações de pagamentos e recebimentos internacionais. O Brasil adota o regime de câmbio flutuante, ou seja, o Banco Central não interfere no mercado para determinar preço, mas apenas para manter a perfeita funcionalidade do mercado. O preço da nossa moeda em relação as moedas estrangeiras tem um impacto direto nos preços dos produtos que importamos e exportamos e consequentemente influencia os demais preços da economia.

No início de fevereiro a câmara dos deputados aprovou o texto do novo marco legal que segue para aprovação no senado. Um ponto muito positivo do projeto de lei é que o Banco Central passa a ter competência para regulamentar o mercado de câmbio, tipos de produtos, formas, limites, taxas, prazos e outras condições, bem como supervisionar e disciplinar o funcionamento das instituições autorizadas.

O marco legal tem como objetivo:

  • Diminuir o custo regulatório vigente, dando mais segurança jurídica alinhado com os padrões internacionais.
  • Dar base para o projeto de conversibilidade do real, simplificando o uso da moeda no exterior quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil.
  • Reduzir o custo de captação, facilitando financiamento público e privado.
  • Flexibilização para que não só Instituições Financeiras participem desse mercado, possibilitando que Fintechs como a MEU CÂMBIO participem desse momento de transformação dos pagamentos internacionais.

Todos os novos entrantes estarão sujeitos às regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), à normas de compliance e regras cambiais.

Faça seus pagamentos internacionais com o leilão da Meu Câmbio.

Vantagens do novo marco legal do câmbio:

  1. REDUÇÃO DA BUROCRACIA
    • JURÍDICA – Consolida em lei única mais de 40 normativos editados desde 1920;
    • OPERACIONAL – Retira a necessidade da formalização dos contratos de câmbio. Será apenas necessário o registro das operações no banco central;
    • RISCO – A análise de riscos será feita apenas com base no risco do cliente (Risk Based Assessment) e não mais para cada operação de câmbio. Reduzindo assim a documentação apresentada a cada operação.
  2. POSSIBILIDADE DO USO DA RECEITA DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR PELO EXPORTADOR
    Os exportadores atualmente tem limitações no uso dos recursos em conta corrente no exterior oriundos de suas receitas de exportação. Com o novo PL eles poderão usar esses recursos livremente, inclusive como empréstimos para suas subsidiárias no exterior.
  3. LIBERAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE PEQUENOS VALORES ENTRE PESSOAS FISICAS
    A medida pode estimular desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio. Além disso viajantes entrando ou saindo do Brasil poderão portar USD 10 mil, ao invés do limite atual de R$ 10 mil.
  4. FINANCIAMENTO A ESTRANGEIROS A PARTIR DO BRASIL
    O PL em conjunto com a reformulação da resolução 4.033/2011 e a revogação da circular 24/1966 permitirá que um Banco no Brasil financie uma empresa no exterior (um importador, por exemplo) sem que esta esteja ligada a uma offshore de empresa brasileira.
  5. PAGAMENTOS NO TERRITÓRIO NACIONAL EM MOEDA ESTRANGEIRA
    Permissão para pagamentos em moeda estrangeira em território nacional para fornecedores. Essa deverá ser uma mudança gradual para permitir com segurança que tanto pessoas físicas e jurídicas sejam titulares de contas em Moeda Estrangeira no Brasil. Caberá ao Banco Central regulamentar contas em Moeda Estrangeira no Brasil e espera-se que ele inicie este movimento com empresas relacionadas ao comércio internacional.

Apesar dos especialistas entenderem que o Banco Central terá recursos para frear um possível aumento do uso do dólar no Brasil, uma das preocupações causadas pelo PL é uma possível dolarização da economia brasileira.

Segundo o deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) o projeto cria dispositivos para simplificar a operação de contratos com o Brasil, facilitando a entrada do país no mercado internacional.

Nós acreditamos que o novo Marco Legal proposto é moderno, mais seguro e alinhado com os padrões internacionais. Inclusive a Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que ele será um passo importante para entrada do Brasil na Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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